Trabalhadores reivindicam valorização com justiça social

Neste dia histórico de luta os trabalhadores, apoiados pelos sindicatos, poderão consolidar conquistas como 13ª salário, férias, licença maternidade, entre outros benefícios.

Fifa comprova envolvimento de Havelange e Teixeira em corrupção

O Comitê de Ética da Federação Internacional de Futebol (Fifa) divulgou nesta terça-feira (30) o relatório provando que os brasileiros Ricardo Teixeira e João Havelange e o paraguaio Nicolás Leoz receberam propinas da empresa de marketing suíça ISL. João Havelange renunciou ao cargo de presidente honorário da federação. Em seu Facebook, o Deputado Federal e ex-jogador, Romário, comemorou a renúncia e aproveitou para criticar a Confederação Brasileira de Futebol (CBF).

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Havelange recebeu propina da ISL, segundo Comitê de Ética da Fifa

“Já tinha passado da hora dele ter renunciado. Pessoas que ocupam cargos de destaque e relevância devem dar exemplo. E qual era a imagem que a Fifa passava com um presidente de honra acusado de receber propina?”, questiona Romário que completa: “Tem mais gente que deveria seguir o exemplo do Havelange, como o atual presidente da CBF, José Maria Marin. Será que a CBF também tem um Comitê de Ética? Já está na hora da entidade que comanda o futebol brasileiro fazer uma verdadeira faxina ética”,afirmou.

De acordo com o documento da Fifa, assinado pelo presidente do Comitê, Hans-Joachim Eckert, Havelange renunciou no dia 18 de abril, 12 dias antes da divulgação do relatório. 

O brasileiro é acusado de ter aceitado subornos durante sua presidência, que durou mais de duas décadas. O relatório da Fifa descreve a conduta de Havelange como “moralmente e eticamente reprovável”. Documentos da justiça suíça mostram que a ISL pagou a ele e Teixeira o equivalente a R$ 45 milhões (21,9 milhões de francos, em valores da época) em troca de facilidades na obtenção de contratos. A empresa de marketing esportivo era parceira da Fifa na década de 1990, mas faliu em 2001. 

De acordo com o relatório, quando o suborno foi pago a Teixeira, Havelange e Leoz não havia um código de conduta dentro da Fifa. O primeiro código é de 2004. Eckert diz ainda que todos os envolvidos no escândalo já renunciaram a seus cargos dentro da entidade. Portanto, o caso da ISL está encerrado para o Comitê de Ética.

Em julho de 2012, a Fifa divulgou documentos que confirmam que o ex-presidente da entidade João Havelange e o ex-presidente da CBF Ricardo Teixeira receberam subornos milionários da ISL. Havelange já havia renunciado ao posto de integrante do Comitê Olímpico Internacional em dezembro de 2011. Teixeira deixou a presidência da CBF e do Comitê Organizador Local da Copa de 2014 (COL) em 12 de março 2012. Três dias depois, deixou o Comitê Executivo da Fifa. A renúncia de Havelange ao cargo de presidente honorário da Fifa só foi revelada no relatório do Comitê de Ética divulgado nesta terça-feira (30).

Eckert assinalou que, na época, não foi considerada crime na Suíça a atitude de Havelange, Teixeira e do paraguaio Nicolás Leoz, que recentemente renunciou à presidência da Conmebol: esses aceitaram propina entre 1992 e maio de 2000.

“Contudo, é claro que Havelange e Teixeira, como dirigentes do futebol, não deveriam ter aceitado propina e deveriam ter devolvido o dinheiro já que este estava em conexão com a exploração de direitos de mídia”, afirmou Eckert, que baseou seu julgamento em um documento investigativo de 4 mil páginas divulgado pelo procurador da Fifa, Michael J. Garcia.

As propinas pagas a Havelange e Teixeira, por exemplo, teriam garantido a vitória da empresa na briga para pelos direitos televisivos das Copas de 2002 e 2006. Teixeira era membro do comitê executivo da Fifa na época em que as negociações ocorreram. A denúncia que desencadeou todo o processo é de autoria da rede britânica BBC.

Em 2011, Havelange já havia renunciado como membro do Comitê Olímpico Internacional (COI), também em decorrência do caso da ISL. São atribuídos pagamentos a contas conectadas com ele e Teixeira, em um total de US$ 22 milhões recebidos entre os anos de 1992 e 2000.

Blatter havia prometido o relatório para no máximo 15 de abril. Como as renúncias de Havelange e Leoz ocorreram dias depois desse prazo, já há especulações de que os veteranos cartolas teriam sido avisados previamente das conclusões da investigação, abrindo caminho para que deixassem seus cargos e evitassem qualquer punição na Fifa.

Fonte: Vermelho

Jovens do campo terão direito a 5% dos lotes da reforma agrária

Os jovens do meio rural terão, a partir deste ano, 5% dos lotes da reforma agrária em todo o Brasil. Com isso, o governo espera assegurar, nos assentamentos com vinte lotes ou mais, a permanência (ou o retorno ao campo) de jovens trabalhadores rurais solteiros até 29 anos, residentes ou com origem no meio rural.

“O nosso trabalho tem uma visão de acolhimento dos jovens que foram buscar conhecimento, oportunidades fora do assentamento e que depois de passar por um período de aprendizado – seja de qualificação profissional ou de vivência fora do assentamento - decidem retornar e transformar o lote da reforma agrária como seu espaço de vida e convivência com a sua família”, explica Guedes.

Segundo o presidente do Instituto de Colonização e Reforma Agrária, Carlos Guedes, a medida, estabelecida em portaria do ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, é inédita, já que estimula o fortalecimento dos laços familiares e a manutenção dessas comunidades no campo.

A portaria também trata da “sucessão rural”, e vai beneficiar jovens cujos pais tenham dois ou mais filhos e que sejam assentados ou agricultores familiares, como prioritários no assentamento em lotes vagos em decorrência de desistência, abandono ou retomada, localizados em projetos de assentamentos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

O Semiárido brasileiro tem exemplo de jovens, que apesar das dificuldades impostas pelo clima, querem continuar no campo ou retornar a ele. É o caso de Sérgio Queiroz, de 26 anos, morador do Projeto de Assentamento Santo Expedito, a 87 quilômetros de Barra, na Bahia. O artesão já morou em Salvador, mas retornou ao sertão há dois anos.

“A vida do campo para mim é um recomeço: onde eu moro há um cenário maravilhoso. Eu mesmo planto e consumo a minha própria plantação e tenho uma visão de crescimento muito grande. Por eu ser artesão é onde encontro todas as minhas peças. Além de tudo, tenho a tranquilidade. Apesar disso, há o sol com frequência, o calor. A gente 'briga com a natureza' para sobreviver. Na cidade há os aparelhos tecnológicos, e aqui no campo, não. É você e a natureza direto. O agricultor tem de ter orgulho de estar nessa riqueza, não preconceito”, argumenta.

Sérgio disse que quer trabalhar com os jovens do assentamento para provocar a autoestima deles por viver na zona rural. “Temos de tirar a venda dos olhos das pessoas e mostrar que aqui é a mesma zona urbana, só que nós temos o privilégio de ter esse cenário que eles não tem. Vou começar esse trabalho com as crianças, porque é educando crianças que se educa o adulto”, acredita.

Daiarc Silva, de 23 anos, moradora da mesma comunidade de Sérgio, não teve oportunidade de morar fora do campo, mas afirma não ter vontade de deixar a região onde cria sua filha de dois anos. “Isso aqui é um bem que nem todo mundo tem e nem vai ter”, descreve.

“Tem muita gente que reclama de trabalhar no campo, de ficar no sol. Mas não tem coisa melhor do que colher o seu próprio alimento, o que você plantou e sabe de onde vem. Eu vivo isso. As dificuldades são relacionadas ao sol e ao transporte. O agricultor, pai de família, trabalha de sol a sol para ter e vender o alimento. Mas ele faz isso para ver seus filhos crescerem, estudarem. Ele não teve essa oportunidade, mas quer que o filho tenha”, conta.

Os jovens camponeses reivindicaram mais escolas no meio rural, já que muitos precisam percorrer quilômetros para estudar nos centros urbanos. “Nossa realidade aqui é diferente, não é como eles imaginam. Não quero ser só um morador do campo, quero ser respeitado”, disse Sérgio Queiroz.

De acordo com a secretária de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação (Secadi/MEC), Macaé Maria Evaristo, o governo vai reforçar a formação de professores para atuar na escola do campo. Segundo a secretária, esse é um dos grandes desafios do MEC. Quarenta e três universidades do país vão oferecer licenciatura em educação do campo e formar 4 mil professores para atuação nos anos finais do ensino fundamental e ensino médio.

“Estamos trabalhando no acesso, permanência e aprendizagem do aluno que estuda no campo com o Pronacampo. Além da formação de professores, a prioridade é a construção de mais escolas em 2013, pricipalmente para atender ao ensino médio porque nessa etapa temos um índice menor de alunos no campo”, explicou.

Informações do MEC apontam que 23,18% da população rural com mais de 15 anos são analfabetos e 50,95% não concluíram o ensino fundamental. Dados do Censo Escolar referentes ao ano passado registraram que o número de matrículas nas áreas rurais obteve a alta mais expressiva, quando o número de matrículas saltou de 81.155 para 125.634 nos anos iniciais do ensino fundamental, e de 52.010 para 82.087 nos anos finais, um crescimento de 54,8% e de 57,8%, respectivamente. O ensino médio em tempo integral nas zonas rurais cresceu 34%, com uma evolução de 10.675 matrículas para 14.369.

“Desde o ano passado, a ampliação do Mais Educação, que é o ensino em tempo integral, tem permitido que a escola mobilize a comunidade com artes, cultura e recreação. Também temos atividades que dialoguem com o território local, como horta escolar, agroecologia, estudos sobre a memória da comunidade”, disse Macaé.

Fonte: Agência Brasil

Projeto de Lei de Iniciativa Popular chegará às ruas amanhã (01)!

O Projeto de Lei de Iniciativa Popular para a democratização das comunicações no Brasil deve chegar às ruas no dia 1º de maio, o Dia do Trabalhador. A decisão foi tomada pela plenária da campanha “Para Expressar a Liberdade”, que reuniu representantes de mais de 30 entidades da sociedade civil em São Paulo, na última sexta-feira, 19, para debater e aprovar o documento – considerado pelos presentes como o principal instrumento de luta da sociedade para a democratização das comunicações no país.

O documento trata da regulamentação das Comunicações Eletrônicas no país, rádio e televisão, setor atualmente regido pelo Código Brasileiro das Telecomunicações, e a regulamentação dos artigos de comunicação da Constituição Brasileira, como os que tratam da defesa de conteúdo nacional, diversidade regional e a produção independente. Os apontamentos e análises realizados pelas entidades durante a plenária serão consolidados pelo Grupo de Trabalho de Formulação da campanha em novo documento, que seguirá para ampla divulgação junto à população e a coleta de assinaturas. Para ingressar no Congresso Nacional como vontade da população, deve recolher no mínimo 1,3 milhão de assinaturas.

O radialista João Brant, que participou do GT de Formulação e integra a coordenação executiva do Fórum Nacional pela democratização da Comunicação (FNDC), destacou que o documento garante princípios importantes para promover a dispersão da propriedade dos meios de comunicação: “Ele garante a ampla diversidade e pluralismo e a não concentração, fortalece o sistema público comunitário e traz um conjunto de ações de enfrentamento ao monopólio que não é só pela questão da propriedade, mas também pelo acesso à produção pela produção independente, do acesso pela produção regional”. O projeto reitera a defesa da promoção e a garantia dos direitos de liberdade de expressão e opinião, do direito à comunicação, da diversidade e pluralidade de ideias.

Para as entidades, um dos maiores resultados da mobilização será a conscientização da população sobre a importância da democratização das comunicações no país. “A grande decisão da plenária foi a de colocar o bloco na rua com esse instrumento que possibilitará fazer o diálogo com a sociedade. Vamos às ruas, fazer o debate, fazer os seminários, vamos às esquinas, para os locais de trabalho, para as fábricas e recolher as assinaturas para transformar esse projeto em uma realidade”, disse Rosane Bertotti, Secretária de Comunicação da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e coordenadora geral do FNDC.

Na mesa de abertura da plenária, Altamiro Borges, presidente do instituto Barão de Itararé, destacou que “o projeto se transformou no principal instrumento de luta para o movimento social que luta pela democratização da comunicação país”. Já o deputado federal Ivan Valente (PSOL) apontou o caráter suprapartidário do projeto e seu valor na luta contra os interesses conservadores privados: “A mídia inviabiliza todas as lutas e disputas políticas. Temos que ser ofensivos na mobilização da sociedade e na pressão no Congresso”, disse.

A deputada Luiza Erundina (PSB), que não pôde estar presente à atividade, encaminhou carta à Plenária, em que destacou o compromisso de sua candidatura e da Frente Parlamentar de Liberdade de Expressão e o Direito a Comunicação com Participação Popular – Frentecom no engajamento e na coleta das assinaturas necessárias à apresentação do Projeto que, “por ser uma iniciativa popular, os tornará protagonistas na realização de uma das reformas mais importantes para o fortalecimento da democracia brasileira”.

A mesa contou com a presença de Rosane Bertotti, de Altamiro Borges (Barão de Itararé), do deputado Ivan Valente (PSOL), de Sônia Coelho (Marcha Mundial das Mulheres) e de Celso Schroeder, presidente da Federação Nacional de Jornalistas (Fenaj). Durante a tarde, o documento foi debatido com os representantes da sociedade civil e do movimento social com a coordenação de Renata Mielli (FNDC/Barão de Itararé), de João Brant, de Orlando Guilhon (FNDC/Arpub) e do professor Marcos Dantas (UFRJ). As contribuições feitas ao texto serão adicionadas durante a semana e a versão consolidada será analisada em reunião de trabalho nesta quinta-feira, dia 25, em São Paulo.

Participação dos movimentos sociais e ampla divulgação

Mais do que aprovar o documento, a reunião mostrou a importância da participação dos movimentos sociais engajados na luta pela democratização da comunicação no país. A campanha “Para Expressar a Liberdade” conta com o apoio de entidades de diversos setores da sociedade e de partidos políticos, desde o movimento negro, das mulheres, trabalhadores, trabalhadores agrícolas, movimento dos sem terra, estudantes, jornalistas, blogueiros e radialistas, dentre vários outros. “A dedicação e o esforço que os grupos de trabalho tiveram para trazer um projeto pronto e o compromisso da plenária em fazer o debate, sistematizar e incorporar as demandas das entidades, garantindo um princípio que para nós é fundamental nesse projeto que é a liberdade de expressão, mostra que estamos no caminho certo. Com muita representatividade, a plenária demonstrou a unidade e o amadurecimento do movimento social”, defendeu Rosane Bertotti.

Igor Felippe Santos, integrante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), disse que o movimento se empenhará na coleta das assinaturas por todo o Brasil: “Tem crescido uma consciência nos movimentos sociais, políticos, nas centrais sindicais e na sociedade sobre a importância de se democratizar os meios de comunicação. A cada dia que passa, a sociedade se sente menos representada nos meios de comunicação tradicionais, especialmente os meios de comunicação de massa, como as televisões e as rádios, e passe a elevar o nível de crítica e consciência a respeito da necessidade de se democratizar”. Para ele, o mais importante de todo o processo será o diálogo com a população para “elevar o nível de consciência e a partir disso se criar um movimento de massa que possa pressionar pela democratização da comunicação”.

Para a coordenadora da Marcha Mundial das Mulheres, Sônia Coelho, a forma como os conteúdos veiculados nos meios são obstáculo à liberdade de expressão: “Não há liberdade de expressão quando os conteúdos veiculados nos meios de comunicação, que são concessões públicas, têm cortes de classe, gênero e raça, estimulando e reforçando o preconceito. Dialogando com a população, a mobilização crescerá, se transformará em vontade popular e, dessa forma, chegará com força no Congresso Nacional e no governo”, disse.

Fonte: Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) para a campanha Para Expressar a Liberdade

A “Pirâmide de Kelsen”

A “Pirâmide de Kelsen”

                        Sobre a hierarquia das normas jurídicas e os princípios norteadores do Direito do Trabalho: A abordagem que a Pirâmide recebe na seara trabalhista.

Iniciaremos esse estudo com a explanação da proposta de Hans Kelsen sobre o sistema hierárquico em que as normas jurídicas “vivem” e “se relacionam”, para, em sequencia, entendermos quais aspectos dessa hierarquia são ou não observados e como se dá essa observação no ramo Trabalhista do Direito.

A teoria da hierarquia das normas jurídicas é um sistema de escalonamento das normas, que também é chamado de “Pirâmide de Kelsen” por que foi proposto por Hans Kelsen, jurista austríaco nascido ao final do século XIX.

A existência da “Pirâmide” tem por fim demonstrar a validade das normas jurídicas: Sendo de acordo com a norma que lhe é superior, uma norma é valida e, portanto, tem potencial para surtir efeitos (ou seja, ser de cumprimento obrigatório, por assim dizer) na sociedade a qual pertence.

O cume da Pirâmide é a Constituição Federal do Ordenamento Jurídico e à ela toda e qualquer norma deve reverência. É importante alertar, todavia para que não importa uma lei ser obediente à sua superior se esta sua superior, sendo inferior à Constituição Federal, a desobedece.

Vejamos a estrutura proposta, para maior esclarecimento:

Então, seguindo a ilustração, podemos ilustrar o dito no parágrafo anterior dizendo que não adianta uma medida provisória ser de acordo com uma Lei complementar se essa Lei complementar é contrária à Constituição.

A estrutura criada por Kelsen consagra a supremacia da Norma Constitucional e estabelece uma dependência entre as normas escalonadas, já que a norma de grau inferior sempre será válida se, e somente se, fundar-se nas normas superiores.

                        Passaremos a estudar os conceitos de cada norma exposta na Pirâmide de Kelsen para total compreensão da ordem que foi estabelecida:

A) A Constituição Federal (CF).

Tem seu fundamento na Soberania Nacional, o seja, na independência e autonomia de organização político-jurídica que tem um país.

A CF é elaborada pelo que se chama ”Poder Constituinte Originário”, que nada mais é que a expressão máxima da Soberania, já que é ele o Poder que instaura originariamente o Estado e a Ordem Jurídica da Sociedade Política, criando um novo Estado e rompendo por completo com a Ordem Jurídica que havia anteriormente à sua instauração naquela Sociedade Política.

O Poder Constituinte Originário é formado com esta tarefa: Romper com a Ordem vigente e instaurar Novo Estado.  Após o cumprimento desta tarefa, o Poder Constituinte é dissolvido, até que haja motivos político- sociais para nova reunião (Esses motivos são sempre romper com a Ordem Jurídica existente e instaurar uma nova Ordem).

A CF é a “lei fundamental”, já que organiza os elementos essenciais do Estado: a forma do Estado, a forma de seu governo, os modos de aquisição e exercício do Poder e seus órgãos com seus limites de ação, além dos direitos e garantias fundamentais dos homens e cidadãos.

Eis porque ela ser o cume da Pirâmide de Kelsen: A CF é a expressão do Poder organizacional estatal, que emana do povo e para ele é feita por seus representantes eleitos.

B) Leis Complementares.

Há discussão entre os juristas se elas estão acima ou ao lado das leis ordinárias na Pirâmide de Kelsen e não há consenso e sequer tendência mais marcante que outra sobre o assunto. Certo é que quem defende que a lei complementar está acima da lei ordinária, tem os seguintes argumentos:

A Lei Complementar para ser feita se submete a um processo de aprovação no Congresso Nacional mais rigoroso, já que ela deverá ser aprovada mediante quórum com a maioria absoluta de membros da Casa (art. 69 CF/88).

Além disso, os possíveis assuntos de que tratará (a “matéria” da lei) são taxativamente elencados na CF e não existirá Lei Complementar sobre assunto que não esteja nesse rol expresso na CF. (Não há UM artigo com o rol completo, mas sim vários artigos com as possíveis matérias das Leis Complementares)

Assim, basicamente, é o rigor com o qual foi tratada na CF que fundamenta os argumentos dos que veem a Lei Complementar acima da Lei Ordinária e não a seu lado, na Pirâmide de Kelsen.

C) Leis Ordinárias.

Em contraponto à Lei Complementar, como já dito, a Lei Ordinária tem como requisito de aprovação o quórum de maioria simples, desde que presentes na sessão a maioria absoluta de membros (art. 67 CF/88) e sua matéria é “residual”, ou seja,  ela só poderá tratar de assunto que tenha sido “deixado de lado” pela Lei Complementar.

Aí o reforço do argumento de quem coloca a Lei Ordinária abaixo da Complementar na Pirâmide de Kelsen: ao passo que a Lei Complementar tem rol de matérias expresso na CF, para a Lei Ordinária designa-se o resíduo, o que “sobrar”, num português mais coloquial.

Por outro lado, àqueles que defendem que ambas estão no mesmo patamar de hierarquia, os argumentos são o de ser indiferente o quórum de votação, já que o órgão que as elabora é o mesmo – o Congresso Nacional, a cúpula do Poder Legislativo.

E, sobre a matéria da Lei Ordinária ser “residual” em face da matéria da Lei Complementar, diz-se ser uma questão mais de praticidade que de importância: ora, se falo o que é de uma, quanto ao que calo obviamente estou a me referir à outra.

D) Medidas Provisórias e leis delegadas.

Aqui, mais uma vez está aberta a discussão sobre, entre as duas formas legislativas, haver hierarquia ou não. Certo é que tanto Medidas Provisórias quanto Leis Delegadas estão abaixo de Leis Ordinárias e Leis Complementares, na hierarquia legal.

D.1. Medida Provisória – art. 62 CF/88: São atos do Presidente da República (Poder Executivo) e serão feitas em caso de relevância e urgência. As Medidas Provisórias terão força de lei e serão submetidas ao Congresso Nacional (Poder Legislativo) para que se tornem formalmente leis.

D.2. Leis Delegadas -  art. 68 CF/88: Elas, ao contrário das Medidas Provisórias, já nascem como leis, apesar de serem elaboradas pelo Presidente da República (Poder Executivo) .

É que serão feitas quando e, somente quando, o Congresso Nacional delegar ao Presidente a função legislativa. A Lei Delegada, por ser excepcional dentro do sistema jurídico, tem, como a Medida Provisória (relevância e urgência) requisitos rígidos quanto à matéria sobre a qual poderá dispor.

Os assuntos estão todos no citado artigo 68 da CF e o elenco é taxativo.

O ponto em comum entre Medida Provisória e Lei Delegada é que emanam do Poder Executivo – Presidente da República – são portanto fruto de “poder legiferante anômalo”.

É que o poder de fazer leis – o Poder legiferante – é próprio do Poder Legislativo. O poder Executivo tem o encargo de administrar a Nação, enquanto o Poder Judiciário tem o poder de, fazendo uso do que o Poder Legislativo produziu, exercer a tutela dos direitos violados. São os três poderes da República – independentes, mas harmônicos.

Em casos excepcionais, as funções do Legislativo serão então, em parcela mínima, transferidas para o Poder Executivo, que fará assim Medidas Provisórias e Leis Delegadas, por isso o nome “anômalo” e por isso o baixo grau hierárquico. Ademais, há sempre clara a dependência do Poder Legislativo: o Poder  ou delega a competência para fazer a lei (Lei Delegada) ou tem o poder de não transformar o ato feito (a Medida Provisória) numa lei.

E)Resoluções:

Cada uma das Casas do Congresso Nacional – Senado e Câmara – possui um rol especifico de atribuições que serão só suas, além das suas funções de elaborar leis (legiferantes).

Estas atribuições não legiferantes também estão descritas na CF (A maior parte nos art. 51, as da Câmara e art.52, as do Senado). As Resoluções são os meios que serão usados para o exercício destas ações não legiferantes.

Além destas hipóteses de Resoluções acima citadas, há a descrita no § 2º do art. 68 da CF: Resolução é a forma com a qual o Congresso faz a delegação da Lei delegada em que passa parcela de poder legiferante ao Presidente da República.

Por isso sua posição como a parte mais baixa da Pirâmide de Kelsen: são ações muito específicas, de caráter restrito e sobre assuntos muito próprios, não possuindo a abrangência que uma lei deve ter para ser lei

Farc e governo colombiano convocam população para debate

Cerca de 1.200 pessoas participarão no fórum sobre a participação politica, que ocorrerá em Bogotá de 28 a 30 de abril, organizado como uma proposta do governo colombiano e as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia – Exército do Povo (Farc-EP).

O fórum sobre participação política ocorrerá de 28 a 30 de abril, em Bogotá.

Em declarações para a rádio colombiana Caracol, o cientista político, Alejo Vargas, destacou que entre os assuntos  debatidos nas diferentes mesas estarão o direito e as garantias da guerrilha para exercer a oposição política e a criação de movimentos de participação cidadã. 

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Colombianos propõem criação de movimento nacional pela paz

Organizado pelas Nações Unidas na Colômbia e o Centro de Pensamento e Continuidade do processo de paz da Universidade Nacional, no fórum estarão presentes movimentos sociais, partidos políticos, organizações camponesas, sindicais, indígenas, negros e defensores dos direitos humanos, igreja entre outros. 

Este será o segundo encontro deste tipo que ocorre desde a instalação dos diálogos de paz. No primeiro, desenvolvido em dezembro de 2012, se recolheram mais de 400 propostas de 522 organizações e 18 setores sobre a política de desenvolvimento agrário integral. 

Os diálogos, que contam como Cuba e Noruega como países fiadores e Venezuela e Chile como acompanhantes, se realizam sobre a base de uma agenda de cinco pontos que inclui além disso o fim do conflito em si, o tema das vítimas e a solução ao problema das drogas. 

Fonte: Prensa Latina

Ministério da Saúde disponibiliza R$ 1,7 bilhão para programa de qualidade na saúde básica

O Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (Pmaq) vai receber recursos adicionais de R$1,7 bilhão destinados aos 5.213 municípios (93,6% do total) que participam do programa, anunciou hoje (18), em São Paulo, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Os recursos são destinados às equipes médicas bem avaliadas.

“As equipes que tiverem uma boa avaliação no atendimento, com boa satisfação do usuário, o ministério pode até dobrar o recurso que passa para o município que passa para a equipe. Ou seja, é um incentivo financeiro que dobra o recurso [para as equipes que fazem atendimento em saúde básica] do município, caso a equipe atenda bem à população”, disse o ministro.

No Brasil, os municípios que aderiram ao programa têm 38.390 equipes de Atenção Básica (EAB), 27.159 equipes de Saúde Bucal (ESB), 3.802 núcleos de Atenção à Saúde da Família (Nasf) e 1.276 centros de Especialidades Odontológicas (CEO). Todas poderão ser habilitadas para participar do programa e receber os recursos.

“Com esse programa, damos a oportunidade para que cada prefeito cadastre suas equipes de médicos, enfermeiros, nutricionistas e outros profissionais de saúde, que são acompanhadas mensalmente pelo Ministério da Saúde e depois são avaliadas em parceria com as universidades locais”, declarou.

De acordo com o ministério, as equipes de Atenção Básica, com conceito muito acima da média na avaliação externa, recebem adicional de R$ 8,5 mil por mês; conceito acima da média recebe um adicional de R$ 5,1 mil; e conceito mediano ou abaixo da média, recebe um adicional de R$ 1,7 mil. As equipes que não cumprirem os requisitos mínimos exi8gidos não receberão os recursos.

Fonte: Agência Brasil

Governo vai entregar 16.040 mil ônibus escolares a municípios brasileiros

A presidenta Dilma Rousseff disse que o governo federal vai comprar ainda este ano 16.040 ônibus escolares a serem distribuídos a mais de 4.000 municípios brasileiros. Segundo ela, este mês, foram entregues unidades no interior do Ceará, do Rio Grande do Sul e de Minas Gerais.

No programa semanal de rádio Café com a Presidenta, Dilma destacou que o investimento de R$ 2,7 bilhões já garantiu a compra de 13.440 ônibus escolares desde o início de seu mandato por meio do Programa Caminho da Escola. No total, os 16.040 veículos beneficiarão crianças de mais de 4 mil municípios.

“Eles permitem que milhões de crianças tenham acesso à educação, principalmente aquelas que vivem nas áreas rurais. Antes dos ônibus do Caminho da Escola, muitas dessas crianças seguiam para as salas de aula em veículos improvisados, nas garupas de bicicleta ou nas traseiras de caminhões, sem nenhuma segurança.”

A presidenta comentou ainda a entrega de máquinas e equipamentos como retroescavadeiras, motoniveladoras e caminhões-caçamba a municípios com até 50 mil habitantes, na tentativa de ajudar as prefeituras a manter as estradas vicinais em boas condições.

“É muito importante dar condições para que esses municípios do interior do nosso país cresçam e se desenvolvam. Assim, nós melhoramos a distribuição regional da renda e damos aos habitantes do interior do nosso país melhores e maiores oportunidades de melhorar de vida.”

Na área da saúde, Dilma falou sobre a compra de ambulâncias para expandir o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Ao todo, foram adquiridas 2.180 unidades a serem distribuídas em mil municípios brasileiros.

”O governo faz muitas compras porque precisa oferecer bons serviços à população. Mas é importante que o governo use seu poder de compra para estimular as indústrias, gerar empregos e aumentar a renda dos trabalhadores aqui no Brasil.”

Fonte: Agência Brasil

Multa do FGTS para patrão que demitir empregado doméstico sem justa causa pode ser fixada em 10%

A multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para empregados domésticos demitidos sem justa causa será fixada em 10% e, no caso de acordo entre trabalhadores e empregadores, em 5%. O valor das porcentagens é uma das poucas certezas do senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) que igualou os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores.

“A multa para empresas que detêm lucro é 40%. Um orçamento familiar não comporta uma multa de 40%. Temos que procurar um caminho para diminuir essa multa para evitar o confronto entre patrões e empregados. Se a multa for muito alta, a maioria dos empregadores vai procurar demitir por justa causa”, explicou Jucá. Segundo ele, o “espírito” da PEC das Domésticas não é o do desentendimento.

A contribuição dos patrões será mantida em 8%, como no caso dos empregados tradicionais do mercado. Mas o valor da multa é um dos pontos mais polêmicos do texto, já que representantes dos empregados domésticos reivindicam igualdade com os demais empregadores e empregadores afirmam não ter condições de atingir a porcentagem.

Diante do impasse, o senador Romero Jucá disse que vai dividir a regulamentação em dois projetos de lei diferentes. Em um deles, o senador vai incluir as questões relativas às contribuições, como o FGTS e a do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para Previdência Social. “A questão das alíquotas tem que ser feita com cuidado, porque a Previdência tem que trabalhar em equilíbrio, não apenas neste governo, mas com equilíbrio no futuro. Estamos discutindo e fazendo as contas do impacto com o governo. Vamos criar uma solução racional, criteriosa, e que esteja dentro do orçamento familiar”, disse ele.

Outro ponto que deve estar previsto no texto-base é a possibilidade de regularização de dívidas previdenciárias anteriores à lei, com uma espécie de programa de financiamento para que os empregadores acertem as contas com a Previdência Social.

No outro projeto de lei, o relator vai definir as regras gerais para o regime trabalhista doméstico, incluindo, por exemplo, as condições de trabalho e regras específicas como a do banco de horas. Pela proposta, os trabalhadores domésticos que têm carga horária diária de oito horas, poderiam trabalhar até mais do que duas horas a mais. O tempo extra de prestação de serviço pode ser pago como hora extra ou ser incluído em um banco de horas que pode ser compensado em horas de descanso no período de um ano.

“Nós queremos uma lei que simplifique e regularize a situação do trabalhador doméstico, não criando problemas de Justiça. Não queremos que essa igualdade vire questão do Judiciário, mas que seja uma solução social. Que traga condições de manter o emprego e que a família tenha condições de pagar esses encargos”, disse.

O senador informou que está concluindo as negociações para fechar o texto de regulamentação que será apreciado pela Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição e depois seguir para o plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Diferentemente do que esperava, Jucá admitiu que a conclusão dos trabalhos pode ocorrer apenas na semana que vem.

Assim como abriu canais de diálogo com representantes da Justiça, Jucá quer discutir os detalhes da proposta com representantes do governo. Hoje, o relator da PEC se reuniu com os ministros Gleisi Hoffman, chefe da Casa Civil, e Manoel Dias, do Trabalho, além de outros representantes do governo. “Temos que articular com o governo porque a implementação e a sanção da lei dependem da posição do governo. O governo tem a parte operacional, tem que montar a engrenagem para o sistema funcionar”, completou.

fonte: Agência Brasil

Redução da Maioridade Penal: Imagina você!

Imagina você vê os filhos do POBRE sendo preso e ser mão de obra-barata aos 16 anos e os filhos dos RICOS dirigindo carro de luxo e se candidatando às eleições?

Imagina você ser representado na política por um garoto de 16 anos que não sabe nem os problemas sociais e ser atropelado por um "mini-burguês", vivendo em liberdade por pagar em dinheiro?

Imagina você ver seu filho preso por quê o estado não garante seus direitos humanos e sendo criminalizado por ter o desejo de consumir produtos que você produz e vc não pode dá, por que ganha pouco e não tem tempo para lhe dá atenção?

Imagina você vê seu filho trabalhando duro pra ajudar na renda de casa e sua filha se prostituindo ou sendo diarista pra também ajudar na renda de casa aos 16 anos?

Agora Pense: Imagina você se a redução da maioridade penal fosse aprovada?

                                  william silva vieira

O Homem não pode servir a dois senhores: Conjuntura Nacional!

Frase conhecida de Cristo, situada no livro de Matheus 6:24, onde também diz: ou odiará um e amará o outro,ou será fiel a um e desprezará o outro. Assim vem sendo dado o processo político nacional.

Ultimamente determinados projetos e posicionamentos de governantes vem causando maior dúvida a qual das classes sociais estão servindo. Fica claro pela filosofia de partido a quais querem servir, no entanto não demonstram muito bem isso na prática.

Para Marx, a máquina que move a sociedade é a "luta de classes". Ou seja, Burguês x proletariado. É assim que a sociedade muda durante a História: suseranos x vassalos, nobreza x burguês, etc. Atualmente a luta vem se dando de forma mais ampla índios/sem-terra x latifundiários/fazendeiros, patrão x empregado etc. 

Determinados projetos de leis, cujo fundamento principal e democrático do governo, é beneficiar a todos, vem mostrando que a minoria é mais beneficiada, enquanto que a maioria "excluída" só recebe parcela mínima desses benefícios. Que diga os projetos do governo federal e estaduais, cujo fundamento é assistir ao povo. Na prática isso não acontece. Vamos pensar nos projetos de saúde, educação, reforma agrária e distribuição de Terras Indígenas. Na saúde o que vem acontecendo é um processo inicial de privatização; na educação o que acontece é um alto investimento em cursos técnicos, profissionalizantes e universitários, direcionando os recursos para as empresas; na Reforma Agrária, basta se pensar o Novo Código Florestal, que beneficia mas o explorador ambiental; e, nas Terras indígenas, é só prestar atenção no PL 1610/96 (Exploração dos recursos das Terras Indígenas) que anda em votação no parlamento, que alguns dizem ser um PL para demarcar Terras Indígenas.

Pensando dessa forma, me pergunto: será que é possível servir a dois senhores?

                                                                                            william silva vieira

Encontro na Nicarágua debate educação na América Latina e Caribe

A luta por uma educação pública, gratuita e de qualidade centrará os debates entre membros da Organização Continental Latino-americana e Caribenha de Estudantes (Oclae), que se reunirá de 22 a 27 de abril em Manágua, Nicarágua.

Ricardo Guardiola, que em nome da Federação Estudantil Universitária de Cuba, preside esta organização, explicou para a imprensa cubana que também serão debatidos outros assuntos pela unidade da região. 

“Será uma jornada de irmandade, polêmica na luta contra o imperialismo, onde faremos uma homenagem ao eterno presidente Hugo Chávez e expressaremos o apoio das nossas federações ao povo venezuelano, sua revolução e a vitória de Nicolás Maduro nas eleições”, citou o jornal cubano Juventud Rebelde. 

Durante o encontro será analisado o trabalho da Oclae em 2012 e serão tomadas decisões sobre seu papel na luta pela intergração educacional do continente, princípios históricos que sempre defendeu, informou Guardiola. 

“A reunião será um espaço essencial para a discussão da realidade política, econômica e social da América Latina; das tarefas, desafios e perspectivas dos nossos estudantes e o papel da Oclae contra essas conjunturas e o compromisso com a história e o futuro da região”, especificou. 

Os participantes dialogarão sobre detalhes do 18º Festival Mundial da Juventude e Estudantes, previsto para ocorrer no mês de dezembro em Quito, no Equador.

Fonte: Prensa Latina 

RPDC estabelece condições para diálogo com EUA e Coreia do Sul

Autoridades da República Popular Democrática da Coreia (RPDC) reclamaram nesta quinta-feira (18) aos Estados Unidos e à Coreia do Sul que detenham as provocações, peçam desculpas por suas agressões e ofereçam garantias de que suspenderão os ensaios de guerra que têm o objetivo de intimidar o país.

Uma declaração da Comissão de Defesa da RPDC, divulgada pela Agência Coreana de Notícias pede igualmente a retirada dos armamentos nucleares estacionados no território e nos arredores da Coreia do Sul e o compromisso e não voltar a instalar esses armamentos ali.

Estes são os pré-requisitos da RPDC para retomar as negociações.

O pronunciamento é feito depois de meses de grandes tensões na Península Coreana a partir de várias sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas contra a RPDC, primeiro por colocar em órbita um satélite e mais recentemente pela prova nuclear realizada em 12 de fevereiro.

Paralelamente, os Estados Unidos e a Coreia do Sul realizaram manobras militares conjuntas de grande envergadura que incluíram bombardeiros B-52 e B-2 Spirit, ambos portadores de armamentos nucleares, que o governo da RPDC denunciou como ensaios para um possível ataque nuclear contra o país.

O documento emitido pela Comissão de Defesa denuncia que os pronunciamentos de Washington e Seul sobre supostas provocações e ameaças da RPDC são argumentos com os quais tratam de impedir a reabertura de negociações entre as partes e eliminar as atuais tensões.

A declaração sublinha que a situação na península está diretamente vinculada com a paz e a estabilidade do nordeste da Ásia e do mundo, e que os militares e o povo da RPDC seguirão de perto as ações futuras dos Estados Unidos e seus seguidores.

Um comentário da agência chinesa de notícias Xinhua aponta que os movimentos contra a RPDC provocaram um aumento das tensões nessa região, o que levou as autoridades de Pequim a repetir chamados a todas as partes para se conterem a fim de evitar uma escalada da situação.

Fonte: Prensa Latina

PPS e PMN ratificam fusão e criam o partido Mobilização Democrática

PPS e PMN realizaram congressos nesta quarta (17), em Brasília, nos quais aprovaram a fusão dos dois partidos e a criação de uma nova sigla, intitulada Mobilização Democrática.

O líder do PPS na Câmara, deputado Rubens Bueno (PR), afirmou que a nova sigla será “de oposição”. Segundo ele, a intenção é registrar o partido ainda nesta quarta no Tribunal Superior Eleitoral.

Em um primeiro momento, o Mobilização Democrática terá 14 deputados federais (11 do PPS mais 3 do PMN). Mas esse número poderá aumentar, já que deverá ser aberta uma "janela" de um mês para permitir a outros parlamentares a migração para a nova legenda sem perderem seus mandatos. A expectativa é compor uma bancada com pelo menos 20 deputados federais.

O presidente do PPS, Roberto Freire, afirmou que convidou o ex-governador de São Paulo José Serra (PSDB-SP) para integrar o novo partido, mas disse que ainda não obteve resposta. “O convite a José Serra foi feito há algum tempo, mas evidentemente que não teve nenhuma resposta”, disse.

A votação do congresso do PPS foi rápida para que os parlamentares pudessem chegar à Câmara dos Deputados a tempo de votar contra um projeto que reduz tempo de TV e recursos do fundo partidário para novos partidos, o que afeta a Mobilização Democrática.

“Vou pedir que isso seja muito rápido porque estamos numa corrida contra o tempo. Estamos lutando contra o governo”, afirmou o presidente do PPS, Roberto Freire.  A proposta que restringe direitos de novas siglas está na pauta desta quarta de votações no plenário.

O texto impede transferência de recursos do fundo partidário e a partilha do tempo de rádio e TV para os novos partidos com base nos deputados que migrarem para a nova legenda no meio do mandato.

Isso prejudicaria o novo Mobilização Democrática, que deve receber parlamentares de outros partidos.

O líder do PPS na Câmara, Rubens Bueno, acusou o governo federal de lutar pela aprovação do projeto sobre tempo de TV e Fundo Partidário para prejudicar o Mobilização Democrática.

“Vai ser um partido de oposição porque é a nossa luta e a nossa causa, daí a batalha do governo para aprovar leis impeditivas, restritivas, para trazer mais dificuldades para a oposição. Na ditadura, sabíamos que estávamos enfrentando uma ditadura, mas agora o governo joga todo seu peso, o rolo compressor para dificultar a oposição brasileira”, disse Bueno.

Em discurso no plenário do congresso do PPS, Rubens Bueno afirmou que o Mobilização Democrática vai enfrentar com de forma “aguerrida” o governo da presidente Dilma Rousseff na eleição presidencial de 2014. “Este governo não vai ganhar a eleição por WO, vai enfrentar uma eleição aguerrida.”

Fonte: G1

O pensamento de Gramsci

"Diz Goethe, quando a gente não sabe o que fazer, uma palavra é como uma tábua para o náufrago”.

(Olavo de Carvalho, “O Jardim das Aflições”)

O italiano Antonio Gramsci, um dos fundadores do Partido Comunista Italiano, foi o primeiro teórico marxista a compreender que a revolução na Europa Ocidental teria que se desviar muito do rumo seguido pelos bolcheviques russos. Nesse sentido, ofereceu um novo “Que Fazer” ao Ocidente desenvolvido. Aquilo que ele chamou de“sociedade civil” – rede de instituições educativas, religiosas e culturais que disseminam modos de pensar – era, na Rússia, incapaz de fornecer uma doutrinação moral e intelectual de caráter unitário, uma vez que o Estado czarista fundamentava-se na ignorância, na apatia e na repressão, e não no consentimento voluntário dos súditos. Na ausência de uma articulação complexa da “sociedade civil” em condições de absorver a insatisfação, a única defesa da velha ordem era constituída pelo aparelho do Estado, que Gramsci denomina de “sociedade política”. O conjunto difuso da “sociedade civil”, que propaga a ideologia da classe dominante, não existia na Rússia.

Segundo Gramsci, o objetivo da batalha pela mudança é conquistar, um após outro, todos os instrumentos de difusão ideológica (escolas, universidades, editoras, meios de comunicação social e sindicatos), uma vez que os principais confrontos ocorrem na esfera cultural e não nas fábricas, nas ruas ou nos quartéis.

Dessa forma, Gramsci abandonou a generalizada tese marxista de uma crise catastrófica que permitiria, como um relâmpago, uma bem sucedida intervenção de uma vanguarda revolucionária organizada. Ou seja, uma intervenção do Partido. Para ele, nem a mais severa recessão do capitalismo levaria à revolução, como não a induziria nenhuma crise econômica, a menos que, antes, tenha havido uma preparação ideológica.

Segundo a linguagem colorida de Gramsci, o proletariado precisa transformar-se em força cultural e política dirigente dentro de um sistema de alianças, antes de atrever-se a atacar o poder do Estado-burguês. E o Partido deve adaptar sua tática a esses preceitos, sem receio de parecer que não é revolucionário.

Lênin sustentava que a revolução deveria começar pela tomada do Estado para, a partir daí, transformar a sociedade. Gramsci inverteu esses termos: a revolução deveria começar pela transformação da sociedade, privando a classe dominante da direção da “sociedade civil” e, só então, atacar o poder do Estado. Sem essa prévia “revolução do espírito”, toda e qualquer vitória comunista seria efêmera.

Para tanto, Gramsci definiu a sociedade como “um complexo sistema de relações ideais e culturais” onde a batalha deveria ser travada no plano das idéias religiosas, filosóficas, científicas, artísticas, etc. Por essa razão, a caminhada ao socialismo proposta por Gramsci não passava pelos proletários de Marx e Lênin e nem pelos camponeses de Mao-Tsetung, e sim pelos intelectuais, pela classe média, pelos estudantes, pela cultura, pela educação e pelo efeito multiplicador dos meios de comunicação social, buscando, através de métodos persuasivos, sugestivos ou compulsivos, mudar a mentalidade, desvinculando-a do sistema de valores tradicionais, para implantar os valores ateus e materialistas.

O comunismo de Gramsci é a “versão ocidental” do comunismo, e ao proclamar o diálogo e aceitar o debate, próprios dos sistemas verdadeiramente democráticos, trabalha sobre todas as formas de expressão cultural, atuando sob a cobertura do pluralismo, com a contribuição de todos aqueles que por compartilhar a ideologia marxista, por snobismo, por conveniência ou por negligência, se somam voluntária ou involuntariamente a essa nova expressão do “frentismo”, chamando “fascistas” ou “retrógados” aqueles que se opõem a essa forma de pensar e atuar.

Nessa confusão de idéias, chega-se a substituir a contradição hegeliana de “burguês – proletário” (tese e antítese) pela de “fascista – anti-fascista”. O inimigo não é patrão e sim o fascista. Assim surge o mito do fascismo, que nada tem a ver com o fascismo histórico, sem dúvida questionável.

Quem quer que defenda os valores tradicionais da cultural ocidental é tachado de “fascista” e considerado genericamente como “um mal”. O grande erro dos comunistas, segundo Gramsci, foi o de crer que o Estado se reduz a um simples aparato político. Na verdade, o Estado atua não apenas com a ajuda do seu aparato político, como também por meio de uma ideologia que descansa em valores admitidos que a maioria dos membros da sociedade têm como supostos. A referida ideologia engloba a cultura, as idéias, as tradições e até o sentido comum. Em todos esses campos atua um poder no qual também se apóia o Estado: o poder cultural.

A necessidade de uma reforma intelectual e moral para lograr uma mudança de mentalidade nas sociedades ocidentais que foram constituídas por convicções, critérios, normas, crenças, pautas, segundo a concepção cristã da vida, é de suma importância para o triunfo da revolução mundial.

Porém, nesse propósito de formação de uma nova consciência proletária, o gramscismo encontra um obstáculo: a religião. De acordo com os estudos de Gramsci, a Igreja Católica, encarada como inimiga irreconciliável do comunismo, utiliza elementos fundamentais e comuns na sociedade, chegando a toda população, tanto urbana como rural. O catolicismo, segundo Gramsci, é uma doutrina geral simplificada a fim de ser entendida por todos. Analisando esse fato, Gramsci chegou à conclusão que uma das chaves da sobrevivência do catolicismo ao longo dos séculos foi o fato de que em seu seio conviveram harmonicamente humildes e elites, sentenciando que “a Igreja romana sempre foi a mais tenaz em impedir que oficialmente se formem duas religiões: a dos intelectuais e a das almas simples”.

Concluiu qu e é a Igreja Católica que inspira a formação desse sentido comum cristão e, por conseguinte, era preciso erradicá-lo mediante uma ação não violenta já que essa via seria repelida pelas sociedades ocidentais, onde influi e gravita o consenso e a vontade das maiorias. Gramsci afirmou que “os elementos principais do sentido comum são ministrados pelas religiões e, por isso, a relação entre o sentido comum e a religião é muito mais íntima do que a relação entre o sentido comum e os sistemas filosóficos dos intelectuais”. “Então - prossegue Gramsci –todo o movimento cultural que tenda a substituir o sentido comum e as velhas concepções do mundo deve repetir incansavelmente os próprios argumentos, variando suas ‘formas’”.

Dessa forma, as novas concepções se difundem utilizando sofismas, dando novas interpretações a fatos históricos e chegando a parafrasear o Evangelho em alguns casos, mostrando distintos “ensinamentos” de determinadas passagens bíblicas, tal como a expulsão dos mercadores do Templo de Deus, utilizando-os como argumentos para justificar a violência e fortalecer a imagem do “Cristo guerrilheiro”, criada pelos “cristãos revolucionários”.

Essas concepções, porém, não deverão ser apresentadas em formas puras, uma vez que o povo não as aceita na medida que provoquem uma mudança traumática. Para isso, devem ser apresentadas como combinações, explorando “a crise intelectual e a perda da fé na concepção que se deseja mudar”.

Por isso, diz Gramsci, não se deve enfrentar frontalmente a Igreja Católica, e sim criar os enfrentamentos em seu seio. Enfrentamentos que não sejam apresentados como provocados por causas exógenas e sim endógenas.

Acrescente-se que o marxismo de Gramsci se apresenta como uma interpretação “filosófica” distinta do marxismo conhecido. Não há filosofia e práxis; existe uma igualdade entre pensamento e ação ao ponto em que tudo é considerado ação. Em conseqüência, a “filosofia da práxis” deve ser elaborada partindo de uma equivalência entre filosofia e política, e deverá ser construída como ciência da história, posto que filosofia e história são indissociáveis. Diz Gramsci que “a filosofia da práxis supera as precedentes, por isso é original, especialmente porque abre uma via completamente nova, ou seja, renova totalmente o modo de conceber a filosofia mesma”.

Quanto ao papel dos intelectuais, ele deixa claro que a tarefa de agente da mudança na nova concepção de mundo não pode ser desenvolvida pelos intelectuais burgueses, considerados “o elo mais débil do bloco burguês”. Devem surgir “novos” intelectuais da massa do povo. Dessa forma, a tarefa a ser desenvolvida por essa “nova” elite será a de formar uma vontade coletiva e lograr a reforma moral e intelectual, agregando que uma reforma cultural que eleve os extratos submersos da sociedade não pode ocorrer sem uma prévia reforma econômica e uma mudança na sua posição social. Por isso, afirmou que “uma reforma intelectual e moral tem que ser vinculada forçosamente a um programa de reforma econômica”.

Documentos da ditadura reforçam pedido para saída de Marin da CBF

Em reportagem do portal UOL Esporte desta quinta-feira (11), o atual presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), José Maria Marin, tem sua vida pregressa na política revelada através de documentos da ditadura. Sua ligação com a ala mais radical do governo militar na época, além de conexões com órgãos de vigilância e de repressão são divulgados, fortalecendo a campanha por sua saída do posto de presidente da entidade.

Para a presidenta da Comissão de Cultura da Câmara, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), os documentos pressionam mais ainda seu desligamento: “Essas evidências só mostram a necessidade de mudança na cúpula da CBF. Além da petição com mais de 50 mil assinaturas, que entreguei à CBF junto do filho do jornalista Ivo Herzog e do deputado e presidente da Comissão de Esporte, Romário, esses documentos são o mais forte indício de que Marin teve conexão e influência direta na morte de Herzog e perseguição de outros jornalistas. Nossa posição como instituição do Congresso em defesa da liberdade de expressão é de reivindicar isso”, declarou.

No início do mês, os parlamentares e Herzog protocolaram na sede da Confederação, no Rio de Janeiro, a petição com mais de 50 mil assinaturas de políticos, esportistas, artistas e cidadãos. Nenhum membro da diretoria da entidade recebeu o grupo, mostrando fragilidade ao tema. 

Em São Paulo, a Comissão Nacional da Verdade, que também recebeu a documentação, decidiu convocar José Maria para prestar esclarecimentos sobre suas posições políticas nos anos de chumbo. 

“Em um momento em que a democracia brasileira avança, é difícil que tenhamos à frente de uma instituição que representa uma das mais fortes culturas do povo brasileiro, que é o futebol, alguém que colaborou com a ditadura. O momento atual exige a memória, a verdade e a justiça”, conclui Jandira.

Fonte: Vermelho

Polêmicas envolvem votação do Estatuto da Juventude na terça

Apesar de a votação do Estatuto da Juventude ter sido confirmada para a próxima terça-feira (16), persistem divergências em relação a pontos do texto, que trata dos direitos das pessoas de 15 a 29 anos. O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), por exemplo, deve questionar em Plenário a exclusão de eventos como a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016 da regra geral de meia-entrada em eventos culturais e esportivos para estudantes e jovens comprovadamente carentes.

Agência Senado

 Os movimentos sociais tem acompanhado os debates e várias etapas de  votação da matéria.

Emenda do senador Wellington Dias (PT-PI), aceita pelo relator do projeto na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), senador Paulo Paim (PT-RS), excetuou a Copa e as Olimpíadas da meia-entrada. Randolfe, encarregado de emitir parecer pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), propõe uma nova emenda que suprime a de Wellington.

Na avaliação de Randolfe, em um momento em que se busca a ampliação dos direitos dos jovens, não é aceitável um retrocesso em relação à meia-entrada para atender a interesses meramente comerciais dos organizadores dos eventos.

“Busca-se, com a supressão (da emenda de Wellington), garantir o acesso a tais eventos ao maior número possível de estudantes e jovens em formação, já que, como é de conhecimento geral, é através do exemplo que jovens e adolescentes buscam se iniciar nos esportes. A restrição à meia-entrada sinaliza que o estatuto pode vir a ser novamente relativizado no futuro, para atender a interesses casuísticos”, afirmou.

Wellington explicou que, por se tratar de eventos internacionais, o ideal é que sejam válidas as regras internacionais. Ele disse acreditar na manutenção de sua emenda. “ O Estatuto é uma lei que vai valer para o resto da vida. Nós estamos falando de eventos de quatro, cinco ou seis meses. Eles compreenderam que não tinha como a gente alterar um tratado internacional do qual o Brasil é signatário”, explicou.

Wellington Dias também acredita que os espetáculos artísticos devem ter um "teto" para os ingressos de meia-entrada. Segundo ele, a pedido dos artistas, diversos líderes entraram em acordo para que a meia, no caso de eventos promovidos por entes privados, seja limitada a 40% dos ingressos. “Eu acho que há uma tendência de aprovar com essa alteração”, destacou.

Outro ponto que pode ser tema de debate no Plenário é a proposta que assegura aos estudantes que comprovarem renda familiar de até dois salários mínimos a ocupação de dois assentos de forma gratuita em ônibus interestaduais e de mais dois lugares com desconto de 50%.

Se aprovado, o projeto voltará para análise da Câmara dos Deputados, por ter sofrido alterações no Senado.

Fonte: vermelho