A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (2), em plenário, projeto de lei que torna
crime a exigência de cheque caução, nota promissória ou até preenchimento de
formulário prévio para atendimento nas emergências de hospitais particulares. O
texto segue agora para votação no Senado.
Encaminhado pelos ministérios
da Saúde e da Justiça, o projeto altera o Código Penal e tipifica a exigência
para atendimento hospitalar emergencial como crime de omissão de socorro.
Atualmente, a prática de exigir cheque caução já é enquadrada como omissão de
socorro ou negligência, mas não existe uma referência expressa sobre não
atendimento urgente.
O projeto prevê pena de três meses a um ano de detenção e aplicação de multa.
A penalidade atual é de, no máximo, seis meses de detenção. Se a omissão do
atendimento causar lesão corporal grave ao paciente, a pena dobra, e em caso de
morte, triplica, conforme o texto aprovado pelos deputados federais.
Os hospitais privados serão obrigados ainda a fixar cartazes em local visível
informando que a prática de condicionar atendimento emergencial à entrega de
cheque caução ou outras garantias financeiras é crime.
O governo federal apresentou a proposta um mês após a morte do secretário de
Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, 56
anos, vítima, em janeiro deste ano, de um infarto depois de ter procurado
atendimento em dois hospitais privados de Brasília. As instituições, segundo a
família, teriam exigido cheque caução.
Fonte: Agência Brasil
O QUE É CHEQUE CAUÇÃO?
É o cheque dado como garantia de pagamento posterior. Era comumente usado em hospitais para garantir o atendimento médico. O paciente deixava um cheque-caução em poder do hospital até regularizar pendências com plano de saúde.
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